Você sabia que é possível realizar um inventário extrajudicial de forma gratuita? Essa alternativa, prevista na legislação brasileira, garante que famílias em situação de vulnerabilidade financeira possam regularizar os bens deixados por um ente querido sem arcar com os custos cartorários. Neste artigo, vamos explicar como funciona a gratuidade no inventário em cartório, quais leis a amparam e como comprovar a hipossuficiência econômica.
O Que Diz a Lei?
A gratuidade no inventário extrajudicial está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), que assegura o direito à justiça gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 7º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que os emolumentos cartorários sejam dispensados mediante declaração de hipossuficiência, mesmo quando as partes estão assistidas por advogado constituído. Essa medida visa garantir o acesso ao processo sucessório sem comprometer a subsistência dos herdeiros.
Como Solicitar a Gratuidade no Cartório?
Para obter a isenção dos custos cartorários, os interessados devem apresentar ao tabelião uma declaração formal de hipossuficiência econômica. Essa declaração deve ser acompanhada de documentos que comprovem a dificuldade financeira, como:
- Contracheques ou comprovantes de renda;
- Extratos bancários dos últimos três meses com baixa movimentação;
- Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção;
- Comprovantes de despesas essenciais (aluguel, contas de luz e água, medicamentos, etc.);
- Carteira de trabalho para comprovar desemprego, se aplicável.
O tabelião analisará os documentos apresentados e decidirá sobre a concessão da gratuidade. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar mais informações para reforçar o pedido.
Quem Pode Solicitar?
A gratuidade é destinada às pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do inventário sem prejudicar o sustento próprio ou da família. Isso inclui famílias com baixa renda mensal ou que enfrentam despesas elevadas em relação à sua renda. Além disso, se o patrimônio deixado pelo falecido for pequeno ou tiver pouca liquidez (dificuldade para ser convertido em dinheiro), isso também pode justificar o pedido.
Por Que Optar Pelo Inventário Gratuito?
O processo de inventário pode ser caro devido aos custos com ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis), honorários advocatícios e taxas cartorárias. A possibilidade de realizar o inventário gratuitamente representa um alívio financeiro para famílias em momentos delicados. Além disso, o inventário extrajudicial é mais rápido e menos burocrático do que o judicial, desde que os herdeiros estejam em consenso.
Quer Saber Mais?
Se você acredita que pode se enquadrar nos critérios para gratuidade ou deseja entender melhor como funciona o inventário extrajudicial, entre em contato conosco! Siga nossas redes sociais para acessar conteúdos exclusivos sobre Direito Sucessório e outras dicas jurídicas essenciais para você e sua família!
