Provimento 141/23 do CNJ: Simplificando a União Estável e a Alteração do Regime de Bens
O Provimento nº 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco importante na regulamentação da união estável no Brasil, promovendo significativas alterações e simplificações nos procedimentos relacionados ao reconhecimento, dissolução e, especialmente, à




